CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Súmulas das sessões

2019


2020



DIVULGAÇÃO

Próxima reunião

    30/03 (cancelada)

Estratégias para responder a um cenário de epidemia pelo novo Coronavírus (COVID-19)

Comunicado 4/2020

Comunicado 3/2020

Comunicado 2/2020

Comunicado 1/2020

.......................

Súmula das deliberações tomadas na última sessão