Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Concurso para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Resultados sorteio público dos candidatos
Aviso n.º 2695/2022, publicado no Diário da República, de 9 de fevereiro de 2022
Concurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Resultado sorteio público do candidato
Resultados sorteio público dos candidatos
Aviso n.º 2696/2022, publicado no Diário da Republica, de 9 de fevereiro de 2022
Despacho (extrato) n.º 2802/2022, publicado no Diário da República, de 4 de março de 2022 - Alteração de júri no concurso para a secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo
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