O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
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Inscrições na Formação CEJ 2025-2026
A juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), Eliana de Almeida Pinto, foi uma das oradoras do primeiro de dois dias
Eliana de Almeida Pinto participa como oradora na conferência “O Futuro do Contencioso Tributário”
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Presidente do CSTAF visita tribunais administrativos e fiscais
O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, iniciou, a semana passada, um conjunto de visitas aos
Plano de Formação Contínua do CEJ para 2025-2026 já disponível
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) já lançou o Plano de Formação Contínua para 2025-2026. O programa visa reforçar competências de magistrados e responder às
