Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
► Consulte aqui o mapa dos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Pode encontrar informação sobre as 4 zonas geográficas nos seguintes links:
Sul.
► Especialização nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais Tributários
Portaria n.º 121/2020 de 22 de maio - Entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais
Decreto-Lei n.º 174/2019 de 13 de dezembro, criação dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais
► Tribunais Centrais Administrativos
Portaria n.º 281-A/2023 de 13 de setembro - Especialização nos tribunais centrais administrativos
► Pode consultar informação adicional sobre os Tribunais Administrativos e Fiscais nos seguintes links
Supremo Tribunal Administrativo
Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo Sul
► Estatísticas dos Tribunais Administrativos e Fiscais de primeira instância. *
*Os dados estatísticos relativos aos tribunais de primeira instância são objeto de recolha e publicitação pelo Ministério da Justiça na página da DGPJ.
Próxima reunião
Caderno provisório do recenseamento – Eleições vogais CSTAF – alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º ETAF
Afetação – Quadro complementar – 1 de setembro de 2024
Nomeação juízes de direito, em regime de estágio
Súmula das deliberações tomadas na última sessão
Plano Inspeções 2024 - aprovado por deliberação de 4 de junho de 2024
