O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
► Autonomia Administrativa e Financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
► ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto)
Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, com as alterações introduzidas
► Código de Processo nos Tribunais Administrativos
► Código de Procedimento e Processo Tributário
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Nomeação, em regime de efetividade, e colocação dos Senhores Juízes de direito – 7.º Curso TAF