CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Legislação

ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro)


Código de Processo nos Tribunais Administrativos


Código de Procedimento e Processo Tributário


Código do Procedimento Administrativo



DIVULGAÇÃO

Próxima reunião

    18 de abril de 2023 pelas 14h30m

NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DO JUIZ CONSELHEIRO ALBERTO SAMPAIO DA NÓVOA, PRESIDENTE EMÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Súmula das deliberações tomadas na última sessão

Plano Inspeções 2023

Listas de antiguidade – 2021

Projeto de Regulamento sobre as obrigações declarativas – Consulta Pública artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º CPA