Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
► Autonomia Administrativa e Financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
► ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto)
Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, com as alterações introduzidas
► Código de Processo nos Tribunais Administrativos
► Código de Procedimento e Processo Tributário
Próxima reunião
Caderno provisório do recenseamento – Eleições vogais CSTAF – alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º ETAF
Afetação – Quadro complementar – 1 de setembro de 2024
Nomeação juízes de direito, em regime de estágio
Súmula das deliberações tomadas na última sessão
Plano Inspeções 2024 - aprovado por deliberação de 4 de junho de 2024
