CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Serviços de Apoio

Enquanto não for aprovado o diploma a que alude o artigo 79º, nº1, do ETAF, os serviços do Conselho são assegurados pela secretaria do Supremo Tribunal Administrativo (art. 89º, nº2, do ETAF). Assim, e nos termos do Regulamento do CSTAF, a secretaria tem funcionários a ela afetos da Secção de Expediente e Contabilidade do STA, os quais estão na dependência do Juiz Secretário do Conselho (art. 6º do Regulamento do CSTAF).


Oficiais de justiça:


Maria Margarida Soares Ribeiro Mimoso


Teresa Maria Pereira da Silva Lourenço


Branca Filomena Ferreira dos Santos Adagas


António Claudino Ventura


 


Assistentes técnicos:


Maria Teresa de Almeida Abreu Martins


 


Oficiais de justiça afetos ao serviço de inspeções:


José dos Santos Sequeira


Paulo Alexandre Frutuoso Fernandes Pires


Maria de Lurdes Direitinho Capucho


Manuel Correia de Castro Silva






DIVULGAÇÃO

Próxima reunião

    30/03 (cancelada)

Estratégias para responder a um cenário de epidemia pelo novo Coronavírus (COVID-19)

Comunicado 4/2020

Comunicado 3/2020

Comunicado 2/2020

Comunicado 1/2020

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Súmula das deliberações tomadas na última sessão