Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Enquanto não for aprovado o diploma a que alude o artigo 79º, nº1, do ETAF, os serviços do Conselho são assegurados pela secretaria do Supremo Tribunal Administrativo (art. 89º, nº2, do ETAF). Assim, e nos termos do Regulamento do CSTAF, a secretaria tem funcionários a ela afetos da Secção de Expediente e Contabilidade do STA, os quais estão na dependência do Juiz Secretário do Conselho (art. 6º do Regulamento do CSTAF).
Oficiais de justiça:
Maria Margarida Soares Ribeiro Mimoso
Teresa Maria Pereira da Silva Lourenço
Branca Filomena Ferreira dos Santos Adagas
António Claudino Ventura
Assistentes técnicos:
Maria Teresa de Almeida Abreu Martins
Oficiais de justiça afetos ao serviço de inspeções:
José dos Santos Sequeira
Paulo Alexandre Frutuoso Fernandes Pires
Maria de Lurdes Direitinho Capucho
Manuel Correia de Castro Silva
Próxima reunião
Estratégias para responder a um cenário de epidemia pelo novo Coronavírus (COVID-19)
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