O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Enquanto não for aprovado o diploma a que alude o artigo 79º, nº1, do ETAF, os serviços do Conselho são assegurados pela secretaria do Supremo Tribunal Administrativo (art. 89º, nº2, do ETAF). Assim, e nos termos do Regulamento do CSTAF, a secretaria tem funcionários a ela afetos da Secção de Expediente e Contabilidade do STA, os quais estão na dependência do Juiz Secretário do Conselho (art. 6º do Regulamento do CSTAF).
Oficiais de justiça:
Maria Margarida Soares Ribeiro Mimoso
Teresa Maria Pereira da Silva Lourenço
Branca Filomena Ferreira dos Santos Adagas
António Claudino Ventura
Assistentes técnicos:
Maria Teresa de Almeida Abreu Martins
Oficiais de justiça afetos ao serviço de inspeções:
José dos Santos Sequeira
Paulo Alexandre Frutuoso Fernandes Pires
Maria de Lurdes Direitinho Capucho
Manuel Correia de Castro Silva
Próxima reunião
Súmula das deliberações tomadas na última sessão
Listas de antiguidade provisórias – 2021 (artigo 77.º do EMJ)
Regulamento do Quadro Complementar de Juízes – Consulta pública
Estratégias para responder a um cenário de epidemia pelo novo Coronavírus (COVID-19)
Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus nos Tribunais COVID
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