CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Relatório Anual

Relatório do último ano


Em 19 de julho de 2019 foi entregue na Assembleia da República o relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativo ao ano de 2018.


Este relatório é enviado anualmente à Assembleia da República em cumprimento do artigo 156.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, aplicável por força do artigo 7.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).


Consulte aqui o Relatório Anual de 2018


Relatórios de anos anteriores 


Relatório Anual de 2017