Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Relatório do último ano
O relatório de atividades do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativo ao ano 2021 foi entregue a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, no dia 15 de dezembro de 2022.
Este relatório é enviado anualmente à Assembleia da República em cumprimento do disposto no artigo 149.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto), aplicável por força do artigo 7.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Consulte aqui o Relatório Anual de 2021
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