Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Relatório do último ano
O relatório de atividades do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é enviado anualmente à Assembleia da República em cumprimento do disposto no artigo 149.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto), aplicável por força do artigo 7.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Consulte aqui o Relatório Anual de 2022
Relatórios de anos anteriores
Próxima reunião
Caderno provisório do recenseamento – Eleições vogais CSTAF – alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º ETAF
Afetação – Quadro complementar – 1 de setembro de 2024
Nomeação juízes de direito, em regime de estágio
Súmula das deliberações tomadas na última sessão
Plano Inspeções 2024 - aprovado por deliberação de 4 de junho de 2024
