CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Relatório Anual

Relatório do último ano


O relatório de atividades do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativo ao ano 2020 foi entregue a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, no dia 16 de novembro de 2021.


Este relatório é enviado anualmente à Assembleia da República em cumprimento do disposto no artigo 149.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto), aplicável por força do artigo 7.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.


Consulte aqui o Relatório Anual de 2020


 


Relatórios de anos anteriores 


Relatório Anual de 2019


Relatório Anual de 2018


Relatório Anual de 2017