CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Eleições

Eleições 2024


Caderno provisório do recenseamento – Eleições vogais CSTAF – alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º ETAF


 



DIVULGAÇÃO

Próxima reunião

    25 de setembro de 2024 pelas 10h30m

Nota Informativa - Eleição vogais CSTAF – Resultados Finais

Afetação – Quadro complementar – 1 de setembro de 2024

Súmula das deliberações tomadas na última sessão

Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Consulta Pública artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º do CPA

Lista de Antiguidade 2023

Plano Inspeções 2024 - aprovado por deliberação de 4 de junho de 2024

Projeto de Regulamento sobre as obrigações declarativas – Consulta Pública artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º CPA