Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extrato) n.º 1692/2013, de 9 de setembro
Deliberação (extrato) n.º 1418/2015, de 10 de julho
Quadro dos Inspetores e Secretários de Inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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