CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

Movimento judicial

Colocação Juízes do 5.º TAF

- Lugares Juízos Especializados

- Lugares Tribunais Não Especializados

- Formulário Word

- Formulário PDF

- Instruções

- FAQ

- Vagas e procedimento

- Resultado Movimento Colocação Juízes 5.º TAF

- Despacho de nomeação, retificado por despacho de 18/12/2020

Movimento Judicial Extraordinário para o preenchimento de até 14 lugares nas Equipas de Recuperação de Pendências dos Tribunais Administrativo e Fiscais

- FAQ

- Equipas Recuperação Pendências

Movimento Judicial 2020

- Movimento Judicial 2020

- Audiência prévia

- Projeto de Movimento

- DR Movimento 2020

- FAQ - 2020