CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Movimento judicial

Movimento judicial 2022


Colocação Juízes do 5.º TAF


Movimento Judicial Extraordinário para o preenchimento de até 14 lugares nas Equipas de Recuperação de Pendências dos Tribunais Administrativo e Fiscais


Movimento Judicial 2020


 



DIVULGAÇÃO

Próxima reunião

    12 de julho de 2023 pelas 11h00m

NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DO JUIZ CONSELHEIRO ANTÓNIO FRANCISCO DE ALMEIDA CALHAU, PRESIDENTE EMÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Lista de Antiguidade 2022

Súmula das deliberações tomadas na última sessão

Plano Inspeções 2023

Projeto de Regulamento sobre as obrigações declarativas – Consulta Pública artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º CPA