CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Movimento Judicial Extraordinário para o preenchimento de até 14 lugares nas Equipas de Recuperação de Pendências dos Tribunais Administrativo e Fiscais

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