Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Estratégias para responder a um cenário de epidemia pelo novo Coronavírus (COVID-19)
Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus nos Tribunais COVID19
Próxima reunião
Súmula das deliberações tomadas na última sessão
Listas de antiguidade provisórias – 2021 (artigo 77.º do EMJ)
Regulamento do Quadro Complementar de Juízes – Consulta pública
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