Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Delegações e subdelegação de poderes
Classificação das espécies de processos
Orientações sobre Gestão Processual
Distribuição/redistribuição de processos em situação de baixa médica por juiz
Próxima reunião
