CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Delegações e subdelegação de poderes

Delegação de poderes no Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais


Deliberação de 28 de outubro de 2019 - Deliberação (extrato) n.º 1195/2019, DR, 2.ª série, 219,  14 de novembro de 2019


 


Aprovação do mapa de férias


Deliberação de 7 de outubro de 2014 -  Deliberação (extrato) n.º 1869/2014 - DR, 2.ª série, 17 de outubro de 2014 - delegação de poderes no Juiz Desembargador Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte e nos Juízes Desembargadores Presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais para aprovação do mapa de férias dos juízes em exercício de funções nos respetivos tirbunais


Deliberação de 11 de outubro de 2016 -  Deliberação (extrato) n.º 1658/2016 - DR, 2.ª série, 28 de outubro de 2016  - delegação de poderes no Juiz Desembargador Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul para aprovação do mapa de férias dos juizes desembargadores em exercício de funções nesse tribunal 


Deliberação de 19 de março de 2018 - Deliberação (extrato) n.º 438/2018 - DR, 2.ª série, 10 de abril de 2018 - delegação de poderes no Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com faculdade de subdelegar, os poderes para aprovar os mapas e turnos de férias dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância


Deliberação de 28 de outubro de 2019-Presidente STA - delegação de poderes na Senhora Juíza Conselheira Presidente do Supremo Tribunal Administrativo para aprovação do mapa de férias dos juízes conselheiros em exercício de funções no Supremo Tribunal Administrativo


 


Atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência


 Despacho (extrato) n.º 1608/2017 – DR, 2.ª série, de 17 de fevereiro de 2017 – subdelegação da Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos Juízes Desembargadores Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos e Fiscais quanto a atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções nos respetivos tribunais