Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Deliberações relativas à classificação das espécies de processos:
Deliberação de 14 de fevereiro de 2022 – Deliberação (extrato) n.º 422/2022, DR, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2022
Deliberação de 13 de setembro de 2016 (ratificou Despacho n.º 11/2016/CSTAF, de 30 de agostos de 2016) – Deliberação (extrato) n.º 1456/2016, DR, 2.ª série, n.º 183, de 22 de setembro de 2016
Deliberação de 24 de novembro de 2015 – Deliberação (extrato) n.º 2186/2015, DR, 2.ª série, n.º 235, de 1 de dezembro de 2015
Próxima reunião
Nomeação, em regime de efetividade, e colocação dos Senhores Juízes de direito – 7.º Curso TAF
