CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Deliberações

Delegação de poderes no Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais


Deliberação de 28 de outubro de 2019 - Deliberação (extrato) n.º 1195/2019, DR, 2.ª série, 219,  14 de novembro de 2019


 


Delegação de Poderes - Aprovação do mapa de férias


Deliberação (extrato) n.º 1232/2021 – DR, 2.ª série, de 2 de dezembro de 2021 – delegação de poderes no Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul para aprovação do mapa de férias.


Deliberação (extrato) n.º 1079/2020 – DR, 2,ª série, de 26 de outubro de 2020 – delegação de poderes na Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte para aprovação do mapa de férias.


Deliberação de 28 de outubro de 2019 - Presidente STA - delegação de poderes na Senhora Juíza Conselheira Presidente do Supremo Tribunal Administrativo para aprovação do mapa de férias dos juízes conselheiros em exercício de funções no Supremo Tribunal Administrativo


 


Subdelegação de Poderes - Atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço, autorizações de residência e mapa de férias


Despacho (extrato) n.º 11907/2021 – DR, 2.ª série, de 2 de dezembro de 2021 – Subdelegação de poderes no Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul para a prática dos atos relativos a licenças, faltas e autorizações de ausência do serviço dos juízes em exercício de funções naquele tribunal.


Despacho (extrato) n.º 9508/2021 – DR, 2.ª série, de 29 de setembro de 2021 – subdelegação de poderes nas Juízas Desembargadoras Presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais


Despacho (extrato) n.º 9437/2020 – DR, 2.ª série, de 1 de outubro de 2020 – subdelegação de poderes na Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele tribunal.


 


Deliberações e Despachos anteriores


Despacho (extrato) n.º 1693/2020 – DR, 2.ª série, de 5 de fevereiro de 2020 – delegação de poderes nos Presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais para aprovação do mapa e turnos de férias.


Despacho (extrato) n.º 11604/2019 – DR, 2.ª série, de 18 de novembro de 2019 – subdelegação da Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos Juízes Desembargadores Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos e Fiscais quanto a atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções nos respetivos tribunais.


Deliberação de 11 de outubro de 2016 -  Deliberação (extrato) n.º 1658/2016 - DR, 2.ª série, 28 de outubro de 2016  - delegação de poderes no Juiz Desembargador Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul para aprovação do mapa de férias dos juizes desembargadores em exercício de funções nesse tribunal 


Deliberação de 7 de outubro de 2014 -  Deliberação (extrato) n.º 1869/2014 - DR, 2.ª série, 17 de outubro de 2014 - delegação de poderes no Juiz Desembargador Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte e nos Juízes Desembargadores Presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais para aprovação do mapa de férias dos juízes em exercício de funções nos respetivos tribunais