CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


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DIVULGAÇÃO

Próxima reunião

    14 de setembro de 2020, pelas 14h30.

Eleições Vogais CSTAF – alínea c), n.º 1 do artigo 75.º do ETAF:

Movimento Judicial 2020

Estratégias para responder a um cenário de epidemia pelo novo Coronavírus (COVID-19)

Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus no Tribunais COVID

.......................

Súmula das deliberações tomadas na última sessão