O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Curso de formação específico para o exercício de funções de presidente nos tribunais administrativos e fiscais
Consulte aqui o Aviso n.º 11263/2019, que publicitou a abertura do período de candidaturas para o 1.º Curso de Formação específico para o exercício de funções de presidente nos tribunais administrativos e fiscais.
Consulte aqui a lista de ordenação dos candidatos admitidos ao 1.º Curso de Formação específico para o exercício de funções de presidente nos tribunais administrativos e fiscais.
Presidência dos Tribunais Administrativos e Fiscais de primeria instância
Renovação comissão de serviço das Senhoras Juízas Desembargadoras Presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais das Zonas Geográficas Centro, Norte e Sul – Audição -Formulário
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas – Procedimento
- Despacho n.º 07/2023/CSTAF – Abertura de Procedimento
Próxima reunião
Caderno provisório do recenseamento – Eleições vogais CSTAF – alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º ETAF
Afetação – Quadro complementar – 1 de setembro de 2024
Nomeação juízes de direito, em regime de estágio
Súmula das deliberações tomadas na última sessão
Plano Inspeções 2024 - aprovado por deliberação de 4 de junho de 2024