CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Presidências Zonas Geográficas dos TAF's

Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas – Audição dos Senhores Juízes


- Despacho n.º 07/2023/CSTAF – Abertura de Procedimento


- Circular 012/2023 – Audição


- Orientações


- Formulário


 


Procedimentos anteriores