CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Atas 2020

Sessão de 02.12.2020 - Ata n.º435


Sessão de 10.11.2020 - Ata n.º434


Sessão de 20.10.2020 - Ata n.º433


Sessão de 12.10.2020 - Ata n.º432


Sessão de 14.09.2020 - Ata n.º431


Sessão de 21.07.2020 - Ata n.º430


Sessão de 16.06.2020 - Ata n.º 429


Sessão de 29.05.2020 - Ata n.º 428


Sessão de 20.05.2020 - Ata n.º 427


Sessão de 08.05.2020 - Ata n.º 426


Sessão de 28.04.2020 - Ata n.º 425


Sessão de 16.03.2020 - Ata n.º 424


Sessão de 02.03.2020 - Ata n.º 423


Sessão de 13.02.2020 - Ata n.º 422


Sessão de 20.01.2020 - Ata n.º 421