CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Plano de inspeções

2023 (aprovado por deliberação de 14 de dezembro de 2022)


2022 (aprovado por deliberação de 3 de março de 2022)


2021 (aprovado por deliberação de 9 de março de 2021)


2020 (aprovado por deliberação de 20 de janeiro de 2020)


2019



DIVULGAÇÃO

Próxima reunião

    7 de maio às 14h30

Nomeação, em regime de efetividade, e colocação dos Senhores Juízes de direito – 7.º Curso TAF

Lista de Antiguidade 2022

Súmula das deliberações tomadas na última sessão

Plano Inspeções 2023

Projeto de Regulamento sobre as obrigações declarativas – Consulta Pública artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º CPA