CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Plano de inspeções

2022 (aprovado por deliberação de 3 de março de 2022)


2021 (aprovado por deliberação de 9 de março de 2021)


2020 (aprovado por deliberação de 20 de janeiro de 2020)


2019