Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Sessão de 13.12.2021 - Ata n.º 450
Sessão de 22.11.2021 - Ata n.º 449
Sessão de 08.11.2021 - Ata n.º 448
Sessão de 04.11.2021 - Ata n.º 447
Sessão de 25.10.2021 - Ata n.º 446
Sessão de 20.09.2021 - Ata n.º 445
Sessão de 14.07.2021 - Ata n.º 444
Sessão de 23.06.2021 - Ata n.º 443
Sessão de 24.05.2021 - Ata n.º 442
Sessão de 26.04.2021 - Ata n.º 441
Sessão de 22.03.2021 - Ata n.º 440
Sessão de 09.03.2021 - Ata n.º 439
Sessão de 08.02.2021 - Ata n.º 438
Sessão de 02.02.2021 - Ata n.º 437
Sessão de 12.01.2021 - Ata n.º 436
Próxima reunião
Nomeação, em regime de efetividade, e colocação dos Senhores Juízes de direito – 7.º Curso TAF
