CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Atas 2019

Sessão de 09.12.2019 - Ata n.º 420


Sessão de 25.11.2019 - Ata n.º 419


Sessão de 28.10.2019 - Ata n.º 418