CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


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Próxima reunião

    12 de novembro - 14:30

Súmula das deliberações tomadas na última sessão

Concurso de Acesso aos Tribunais Centrais Administrativos