CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Apresentação

 


O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi criado em 1984 pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de abril.


Em 1989, com a revisão constitucional decorrente da Lei n.º 1/89, 8 de julho, o artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa passou a mencionar, no seu novo n.º 2, que a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao respetivo conselho superior, nos termos da lei.


Atualmente a composição e as competências do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais resultam da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.


As competências do Conselho encontram-se previstas no n.º 2 do artigo 74.º do ETAF.


 


Movimento judicial ordinário de 2024 -DR


O site do Movimento Judicial Ordinário 2024 está disponível em: https://movimentojudicial.taf.mj.pt/


Orientações movimento judicial ordinário de 2024


Formulário do Movimento judicial ordinário de 2024


 


⇒ Direção de Serviços de Administração Geral (DSAG)


- Recrutamento por Mobilidade Interna -Técnico Superior


Formulário de candidatura (Consultar detalhe da oferta na BEP - Bolsa de Emprego Público)


Atas


 


- Recrutamento por procedimento concursal comum para dois especialistas de sistemas e tecnologias de informação


Formulário de candidatura (Consultar detalhe da oferta na BEP - Bolsa de Emprego Público)


Ata n.º1


Diário da República - Aviso n.º 5816/2024/2 


 


Quadro Complementar de Juízes


Afetação – Quadro Complementar – 4 de junho de 2024


CONCURSOS


Concursos ao STA


Prorrogação de prazo dos concursos


 - Secção de Contencioso Administrativo – Lista de graduação


 - Secção de Contencioso Tributário – Lista de graduação


Concursos aos TCA's


Concursos TCA - Secção de Contencioso Administrativo


Lista de graduação


Concursos TCA - Secção de Contencioso Tributário


Lista de graduação