Apresentação

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi criado em 1984 pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de abril.

Em 1989, com a revisão constitucional decorrente da Lei n.º 1/89, 8 de julho, o artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa passou a mencionar, no seu novo n.º 2, que a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao respetivo conselho superior, nos termos da lei.

Atualmente a composição e as competências do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais resultam da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.

As competências do Conselho encontram-se previstas no n.º 2 do artigo 74.º do ETAF.

Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas – Audição dos Senhores Juízes

- Despacho n.º 07/2023/CSTAF – Abertura de Procedimento

- Circular 012/2023 – Audição

- Orientações

- Formulário

Quadro Complementar de Juízes

Afetação – Quadro Complementar – 1 de setembro de 2023

CONCURSOS

Concursos ao STA

 - Secção de Contencioso Administrativo – Lista de graduação

 - Secção de Contencioso Tributário – Lista de graduação

Concursos aos TCA's

Concursos TCA - Secção de Contencioso Administrativo

Data entrevista

Concursos TCA - Secção de Contencioso Tributário

Data entrevista