CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Inspeções

Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais


Deliberação (extrato) n.º 1692/2013, de 9 de setembro


Deliberação (extrato) n.º 1418/2015, de 10 de julho


Quadro dos Inspetores e Secretários de Inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais


Portaria n.º 289/2017, de 28 de setembro



DIVULGAÇÃO

Próxima reunião

    11 de dezembro às 10h30m

1.º CONCURSO PARA ASSESSORES DOS MAGISTRADOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL ABERTO | Veja em Recursos Humanos na página inicial

Afetação – Quadro complementar – 22 de novembro de 2024

Súmula das deliberações tomadas na última sessão

Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Consulta Pública artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º do CPA

Lista de Antiguidade 2023

Plano Inspeções 2024 - aprovado por deliberação de 4 de junho de 2024

Projeto de Regulamento sobre as obrigações declarativas – Consulta Pública artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º CPA