CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Eleições

Eleições 2024


Caderno provisório do recenseamento – Eleições vogais CSTAF – alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º ETAF