O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
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Esclarecimento
O CSTAF não tem competência para ordenar o encerramento de tribunais. Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do ETAF, o Conselho é o órgão
Espaço Presidentes – Entrevista com Virgínia Andrade
Entrevista com a Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro Assumiu a presidência dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro para
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O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) receberam, nos dias 20 e 21 de outubro, uma
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A gala de entrega dos Prémios Navegantes XXI, na qual esteve nomeada a Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana de
