O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
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CSTAF fixa, pela primeira vez na história da jurisdição administrativa e fiscal, os Valores Processuais de Referência
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) fixou os Valores Processuais de Referência (VPR) da jurisdição administrativa e fiscal para o triénio 2026-2028.
COMUNICADO DE IMPRENSA: A jurisdição administrativa não perdeu eficiência: absorveu a falência de um serviço do Estado
A propósito da divulgação, no dia de hoje, do Relatório anual da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito, que assinala um tempo médio de
CSTAF ouvido na AR sobre proposta de nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) participou hoje numa audição da Comissão da Reforma do Estado e Poder Local da Assembleia da
CSTAF entrega Relatório de Atividades de 2025 na AR
O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), Jorge Aragão Seia, e a Juíza Secretária do Conselho, Eliana de Almeida Pinto, foram,
