O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
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CSTAF acolhe delegação lituana em visita de estudo sobre migração e asilo
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) receberam, nos dias 20 e 21 de outubro, uma
Reportagem: Entrega dos Prémios Navegantes XXI
A gala de entrega dos Prémios Navegantes XXI, na qual esteve nomeada a Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana de
Ação administrativa de atos dos órgãos superiores do estado (Ação Popular – Impugnação de normas)
ANÚNCIO Ação administrativa de atos dos órgãos superiores do estado (Ação Popular – Impugnação de normas) Em cumprimento do despacho proferido em 09-10-2026, pelo Exmo.
Juíza Secretária do CSTAF nomeada para os prémios Navegantes XXI – Líderes Digitais
A Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juíza Desembargadora Eliana de Almeida Pinto, está nomeada para os prémios Navegantes XXI –
