O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
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100% do financiamento PPR executado até 31 de agosto
O CSTAF alcançou 100% de execução do financiamento PRR, tendo passado de uma atribuição inicial de 300 mil euros para um financiamento final de 1,125
Tomada de posse dos Juízes de Direito do XI Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
No próximo dia 3 de setembro, pelas 15h00, terá lugar, no Salão Nobre do Supremo Tribunal Administrativo, a cerimónia de Tomada de Posse dos Juízes
CSTAF explica o que são, afinal, os Valores Processuais de Referência.
CSTAF explica o que são, afinal, os Valores Processuais de Referência.Pode ler aqui [PDF]
Discussão pública do projeto de Regulamento de Preços e Taxas do Canal JAF TV
Discussão pública do projeto de Regulamento de Preços e Taxas do Canal JAF TV Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 99.º
