CSTAF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.


Atas 2022

Sessão de 29.11.2022- Ata n.º 464


Sessão de 22.11.2022 – Ata n.º 463


Sessão de 04.11.2022 – Ata n.º 462


Sessão de 18.10.2022 – Ata n.º 461


Sessão de 20.09.2022 – Ata n.º 460


Sessão de 20.07.2022 – Ata n.º 459


Sessão de 13.07.2022 - Ata n.º 458


Sessão de 03.06.2022 - Ata n.º 457


Sessão de 23.05.2022 - Ata n.º 456


Sessão de 09.05.2022 - Ata n.º 455


Sessão de 04.04.2022 - Ata n.º 454


Sessão de 03.03.2022 - Ata n.º 453


Sessão de 14.02.2022 - Ata n.º 452


Sessão de 25.01.2022 - Ata n.º 451