Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Sessão de 14.12.2022 - Ata n.º 465
Sessão de 29.11.2022- Ata n.º 464
Sessão de 22.11.2022 – Ata n.º 463
Sessão de 04.11.2022 – Ata n.º 462
Sessão de 18.10.2022 – Ata n.º 461
Sessão de 20.09.2022 – Ata n.º 460
Sessão de 20.07.2022 – Ata n.º 459
Sessão de 13.07.2022 - Ata n.º 458
Sessão de 03.06.2022 - Ata n.º 457
Sessão de 23.05.2022 - Ata n.º 456
Sessão de 09.05.2022 - Ata n.º 455
Sessão de 04.04.2022 - Ata n.º 454
Sessão de 03.03.2022 - Ata n.º 453
Sessão de 14.02.2022 - Ata n.º 452
Sessão de 25.01.2022 - Ata n.º 451
Próxima reunião
Nomeação, em regime de efetividade, e colocação dos Senhores Juízes de direito – 7.º Curso TAF
