O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Anúncio (extrato) n.º 77/2022, DR, 2.º série, n.º 77, de 20 de abril de 2022
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Nomeação, em regime de efetividade, e colocação dos Senhores Juízes de direito – 7.º Curso TAF