Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Transferência, nomeação e colocação de Juízes Desembargadores - Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
Consulte aqui o despacho do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 19 de dezembro de 2018
Movimento judicial extraordinário - equipas de recuperação de pendências
Consulte aqui os resultados.
Procedimento para primeira colocação nos tribunais – 4.º Curso TAF
Consulte aqui o despacho de nomeação e colocação.
Os despachos do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 18 e 19 de dezembro de 2018 e os resultados do movimento extraordinário serão publicados no DR 2.ª série, do dia 31 de dezembro, com efeitos a dia 1 de janeiro de 2019.
Próxima reunião
Nomeação, em regime de efetividade, e colocação dos Senhores Juízes de direito – 7.º Curso TAF
